quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

Juiz cassa registro e diploma de vereador Odelmo Rodrigues



O Juiz da 29ª Zona Eleitoral, no município de Assu, julgou procedente ação eleitoral por captação ilícita de votos proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra o candidato a vereador Odelmo de Moura Rodrigues. Reeleito no último pleito, o ex-presidente da Câmara Municipal, foi condenado a pagar multa de R$ 12 mil além da cassação de registro ou diploma.

Em sua decisão, o Juiz Eleitoral Diego de Almeida Cabral, deixou claro que em razão da cassação ter ocorrido após a eleição de outubro, motivada por captação de sufrágio, que é a popular compra de votos, devem ser declarados nulos os votos dados ao candidato, mas mantendo-se computados, porém, como vem entendendo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os votos dados ao partido, no caso o PSD.

O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Assu, Odelmo de Moura Rodrigues, é investigado pelo Ministério Público por crimes de pistolagem e corrupção. E em decorrência da Operação Mal Assombro, deflagrada pelo MP e Polícia Civil, vários documentos foram apreendidos na residência do réu, como anotações com cadastro de eleitores, quantidade de votos e benesses dadas ou prometidas em troca de votos juntados ao processo.
Os Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate à Corrupção (GAECO) foram até a cidade de Assu, no mês passado, entregar provas e petições relativas a crimes que foram imputados ao ex-Presidente da Câmara de Vereadores, Oldemo de Moura Rodrigues. Segundo a ótica do Ministério Público Rio Grande do Norte, além de ilícitos penais, os delitos praticados, pelo referido vereador, também constituem infrações político-administrativas, que poderiam já ter resultado na cassação do mandato pela Câmara Municipal.

As provas são focadas em três fatos praticados pelo vereador que violam a Lei Orgânica do Município de Assu, as leis penais do Brasil e a Constituição Federal, fatos esses paralelos aos crimes de homicídios pelos quais o vereador responde.

No ofício de encaminhamento da documentação para análise dos vereadores de Assu, assinado por Promotores de Justiça do GAECO e pelo próprio Procurador-Geral de Justiça, pediu-se a abertura de processo para cassação do mandato de Odelmo de Moura Rodrigues por condutas que violam o decoro parlamentar e vedações legais e constitucionais ao exercício de vereador.



Justiça eleitoral absolve Fafá e Claudia Regina

O Juiz Eleitoral da 33ª Zona do Rio Grande do Norte, José Herval Sampaio Junior, julgou improcedente representação formulada contra a prefeita do Município de Mossoró-RN, Maria de Fátima Rosado Nogueira e contra o próprio Município, considerando não haver provas nos autos suficientes para demonstrar a conduta ilícita alegada pela Representante, a Coligação Mossoró Mais Feliz.

Segundo consta na sentença proferida, a Coligação Mossoró Mais Feliz alegou que a prefeita atual do Município de Mossoró estaria utilizando a propaganda institucional para ressaltar “as qualidades e o estilo de governar do DEM“, partido da então candidata vencedora do pleito Cláudia Regina Freire de Azevedo, o que violaria as “diretrizes legais no que tange à abstenção de realização de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito“, causando desequilíbrio no pleito em andamento à época da representação.

Os fatos narrados na petição inicial da Representação nº 531-03.2012.620.0034, segundo a Coligação Representante, violariam o proibitivo contido no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97, a qual prevê ser “vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral“.

Em sua decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE-RN divulgado em 30/11/2012, páginas 112/116, o Magistrado asseverou não haver provas que fundamentassem uma condenação aos representados, ressaltando que “o tempo passou e não trouxe nenhuma prova do alegado, apesar de ter havido oportunidade nesse sentido e sequer há notícia de qualquer investigação pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público a qual enviamos cópia do presente feito“.

Destaca-se ainda a ressalva mencionada pelo Juiz Herval Sampaio, de que ”em momento algum estou afirmando pela presente decisão que a propaganda combatida é legal, até mesmo porque a jurisprudência do TSE é praticamente consolidada no sentido de que não cabe propaganda institucional nesse período que possa desequilibrar o pleito. Por ausência de prova suficiente de que tais placas possam está realmente favorecendo a candidatura apoiada pela Sra. Maria de Fátima Rosado, bem assim o peculiar fato de se necessita uma maior investigação para se aferir se a referida propaganda está de alguma forma sendo utilizada pela candidata como seu programa de governo, enfim faz-se necessário um maior aprofundamento da questão a fim de que se decida com maior segurança jurídica e ao mesmo tempo a medida não traga maior custo do que benefício”.

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

Justiça reprova contas de campanha de Ademar Ferreira



Divulgada através do Diário da Justiça Eletrônica, na manhã desta quarta-feira (5), decisão da Juíza de Direito da Comarca de Caraúbas, Daniela Rosado do Amaral, reprovando as contas do prefeito eleito de Caraúbas Ademar Ferreira da Silva (PMDB).
De acordo com a decisão da juíza, carreatas, pinturas em muros e a utilização do helicóptero não foram colocados dentro da prestação de contas repassada pelo setor contábil da campanha ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE/RN).
Em sua sentença a juíza diz que acata o entendimento do Ministério Público Eleitoral, e opta em desaprovar a prestação de contas apresentada por Ademar Ferreira da Silva, dada a falta de documentos obrigatórios, bem como insuficientes os apresentados, que impedem a análise das contas prestadas, procedendo com fundamento no art. 30, caput, da Lei n. 9.504/97 e arts. 40 a 43 da Resolução/TSE n. 23.376/2012.
Diante disso ela determina ainda a impossibilidade de obtenção de certidão de quitação eleitoral pelo período do mandato a que concorreu o candidato supra referido.
A juíza ainda relatada a possibilidade da existência de falsidade documental no tocante à assinatura do doador, em diversos recibos.
Em contato o candidato derrotado, Paulo Brasil (PR), disse que já entrou em contato com seu advogado para saber qual o procedimento que ele deverá seguir a partir dessa decisão da juíza Daniela Rosado do Amaral.

Com informações do Jornal Defato

Shirley Targino profere palestra em Campo/RJ



 Foi iniciado nesta quarta-feira (5) no Centro de Convenções da UENF uma série de palestras e rodadas de negócios, promovidas pela FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), e SEBRAE com o apoio da Associação Comercial de Campos (ACIC) e a Prefeitura de Campos reunindo varias empresas .
Á convite do SEBRAE, a prefeita do município de Messias Targino estará sendo uma das palestrantes do evento. As palestras contarão ainda com representantes da Secretaria de Planejamento do Estado do Rio de Janeiro; do Ministério Público do Mato Grosso (que apresentará um trabalho pioneiro); da prefeitura de Messias Targino (RN) e do Ministério do Planejamento. “Neste primeiro dia, o foco será voltado para as compras governamentais” explica o gerente regional do SEBRAE Campos, Gilberto Soares. “A prefeita de Messias Targino, Shirley Targino, vem nos mostrar como desenvolveu o seu município com o poder de compra do município.”
 “Esse evento é uma iniciativa que raramente acontece e, seguramente o maior dessa natureza. Esperamos conseguir repeti-lo se não anualmente, pelo menos de dois em dois anos. É o tipo do evento que cria uma relação estreita entre os micro e pequenos empresários locais com as empresas que estão se instalando aqui na região em função dos empreendimentos do Porto do Açu. É uma excelente oportunidade, não só para vender, mas para conhecer o mercado, ampliar a rede de relacionamentos”, afirma o gerente da Representação Regional da FIRJAN, Luiz Mário Concebida.

Irmã Ceição assume na vaga deixada pela vereadora cassada Maria das Malhas


Em Mossoró, a suplente de vereadora Maria da Conceição Cesário, do PSL,  a Irmã Ceição, tomou posse na manhã desta quarta-feira, dia 5. A nova vereadora assume a vaga deixada pela vereadora cassada, Maria Auxiliadora, a Maria das Malhas, do DEM, que perdeu o mandato em função de ter trocado o PSL pelo DEM, sem uma justificativa plausível, segundo entendimento do TRE/RN.
A posse de Irmã Ceição, foi prestigiada pelos demais vereadores da Câmara Municipal de Mossoró. O presidente Francisco José Junior, em nome dos demais, deu boas vindas.
A vereadora Maria das Malhas, que perdeu o mandato sob acusação de infidelidade partidária, não se reelegeu em outubro passado. A Assessoria Jurídica do DEM informou que já recorreu da decisão do TRE local ao Tribunal Superior Eleitoral.
Sendo assim, Maria das Malhas encerrou seu mandato. A Irmã Ceição terá um mês como vereadora em Mossoró. Após a posse da nova vereadora, o presidente Francisco José Junior abriu os trabalhos para votar o previsto em pauta.

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Pequenos produtores rurais protestam em frente ao Palácio do Planalto




Trabalhadores e pequenos produtores rurais protestam em frente ao Palácio do Planalto desde o final da manhã de hoje (4), ocupando a rua no local. Provenientes de diversos estados nordestinos, os manifestantes pedem o perdão das dívidas com o Banco do Nordeste.
Alguns relataram ter feito os empréstimos há mais de dez anos e, sem condições de pagar, devem até R$ 200 mil. Segundo os manifestantes, o banco estaria tomando terras dos produtores rurais em desacordo com o Acórdão 834/2011 do Tribunal de Contas da União. O documento prevê que as dívidas de, no mínimo, R$ 10 mil devem ser perdoadas. Conforme os manifestantes, o próprio manual do banco estabelece uma série de medidas para executar dívidas acima de R$ 15 mil, como apresentação de históricos e justificativas, e que estariam sendo descumpridas.
Muitos deles contam ter sofrido ameaças e tiveram as terras leiloadas por não terem pago os empréstimos. Os trabalhadores vêm do Rio Grande do Norte, de Alagoas, de Sergipe, da Bahia, da Paraíba e de Pernambuco têm histórias parecidas. Jonéas Antônio veio de Acarí (RN). O pai dele pediu um empréstimo de R$ 84 mil há 13 anos. Hoje, a dívida soma R$ 233 mil. Ele conta que perdeu mais da metade do gado com a seca. "Se na época [do empréstimo] uma cabeça valia R$ 2,5 mil, hoje não passa dos R$ 500".
Para simbolizar a seca, os trabalhadores empilharam esqueletos de crânios dos animais em frente ao palácio. "Acham que só tem desgraça longe, o Nordeste é o Haiti brasileiro. Queremos medidas concretas para melhorar nossas condições", disse Fernando Melo, produtor rural de Arapiraca (AL), que tem uma dívida de R$ 35 mil com o banco.
O secretário nacional de Relações Político-Sociais da Secretaria-Geral da Presidência da República, Wagner Caetano, propôs aos manifestantes uma reunião nesta tarde com os ministros do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e da Secretaria-Geral, Gilberto Carvalho. No entanto, ele disse que não houve consenso. "Eles têm muita divergência entre si, não conseguem chegar a um acordo. Não dá para receber todos, pedimos que formem uma comissão que os ministros estão dispostos a recebê-los"
Até as 15h, os manifestantes continuavam no local, interditando as pistas. Eles disseram que só sairão quando tiverem a garantia de alguma medida efetiva. Eles devem se reunir ainda hoje com os ministros.
Procurado pela Agência Brasil, o Banco do Nordeste ainda não se manifestou.

Com informações da Agencia Brasil.

TRE suspende cassação da prefeita eleita de Taboleiro Grande Klébia Bessa



O desembargador, Nilson Cavalcante do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte(TRE/RN), suspendeu a decisão que cassou na semana passada o registro de candidatura da prefeita eleita de Taboleiro Grande, Klébia Bessa e seu vice José Lenário.
A decisão tem efeito suspensivo e segundo o chefe do Cartório eleitoral da 66ª Zona Eleitoral de Portalegre que jurisdiciona a justiça eleitoral em Taboleiro Grande, a decisão assegura a diplomação de Klébia e Lenário, que serão diplomados no dia 18 de dezembro e consequentemente deverá assumir o cargo de prefeito e vice em 1º de janeiro. O pedido de liminar foi apresentado pelo advogado, Aliatá Pereira Pinto Júnior.
A decisão do desembargador do TER/RN, suspende temporariamente a sentença assinada pelo juiz eleitoral Cornélio Alves de Azevedo Neto, no processo 18.392, relacionado à representação eleitoral movida pela Coligação “Vitória do Povo”, contra a coligação “Unidos Venceremos”, liderado por Klébia Bessa.
A sentença anterior tem como base a acusação de que a prefeita eleita teria, conforme consta na ação, prometido uma "ajuda" para o eleitor tirar a bandeira da adversária da casa dele. E "ajudou". Além de perder o registro de candidatura, Klébia Bessa também teria que pagar uma multa de R$ 26 mil.
O juiz da 63ª Zona Eleitoral entendeu que as provas arroladas no processo eram suficientes para cancelar o registro de candidatura de Klébia Ferreira e, como ela conseguiu tirar mais de 50% dos votos, determinaria a realização de uma nova eleição.

Justiça eleitoral absolve Fafá e Claudia Regina


O Juiz Eleitoral da 33ª Zona do Rio Grande do Norte, José Herval Sampaio Junior, julgou improcedente representação formulada contra a prefeita do Município de Mossoró-RN, Maria de Fátima Rosado Nogueira e contra o próprio Município, considerando não haver provas nos autos suficientes para demonstrar a conduta ilícita alegada pela Representante, a Coligação Mossoró Mais Feliz.

Segundo consta na sentença proferida, a Coligação Mossoró Mais Feliz alegou que a prefeita atual do Município de Mossoró estaria utilizando a propaganda institucional para ressaltar “as qualidades e o estilo de governar do DEM“, partido da então candidata vencedora do pleito Cláudia Regina Freire de Azevedo, o que violaria as “diretrizes legais no que tange à abstenção de realização de propaganda institucional nos três meses anteriores ao pleito“, causando desequilíbrio no pleito em andamento à época da representação.

Os fatos narrados na petição inicial da Representação nº 531-03.2012.620.0034, segundo a Coligação Representante, violariam o proibitivo contido no art. 73, inciso VI, alínea b, da Lei nº 9.504/97, a qual prevê ser “vedado ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral“.

Em sua decisão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE-RN divulgado em 30/11/2012, páginas 112/116, o Magistrado asseverou não haver provas que fundamentassem uma condenação aos representados, ressaltando que “o tempo passou e não trouxe nenhuma prova do alegado, apesar de ter havido oportunidade nesse sentido e sequer há notícia de qualquer investigação pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público a qual enviamos cópia do presente feito“.

Destaca-se ainda a ressalva mencionada pelo Juiz Herval Sampaio, de que ”em momento algum estou afirmando pela presente decisão que a propaganda combatida é legal, até mesmo porque a jurisprudência do TSE é praticamente consolidada no sentido de que não cabe propaganda institucional nesse período que possa desequilibrar o pleito. Por ausência de prova suficiente de que tais placas possam está realmente favorecendo a candidatura apoiada pela Sra. Maria de Fátima Rosado, bem assim o peculiar fato de se necessita uma maior investigação para se aferir se a referida propaganda está de alguma forma sendo utilizada pela candidata como seu programa de governo, enfim faz-se necessário um maior aprofundamento da questão a fim de que se decida com maior segurança jurídica e ao mesmo tempo a medida não traga maior custo do que benefício”.

Da decisão cabe recurso ao TRE-RN.

Do site Novo Eleitoral