Foto:Claudio Silva
O Ministério Público Federal no Rio
Grande do Norte (MPF/RN) ingressou com ações civis públicas contra cinco
prefeituras da região do Seridó, cobrando a execução de termos de ajustamento
de conduta (TACs) que previam a tomada de medidas por parte das administrações
municipais, no sentido de regularizar o funcionamento de lixões e abatedouros
públicos.
As prefeituras alvo das ações são
Florânia, Jardim do Seridó, São João do Sabugi, São José do Seridó e Serra
Negra do Norte. Todas assinaram TACs, entre 2009 e 2010, com o Ministério
Público Federal, o Ministério Público Estadual, o Ibama e o Idema.
Fiscalizações desses dois órgãos ambientais apontaram, no entanto, que até hoje
a maior parte das irregularidades não foram sanadas.
As ações civis públicas assinadas pela
procuradora da República Clarisier Azevedo solicitam da Justiça a cobrança de
multas, pelo descumprimento dos termos, em valores que variam de R$ 72 mil para
as prefeituras de Jardim do Seridó, São João do Sabugi, São José do Seridó e
Serra Negra do Norte; a R$ 1,191 milhão, no caso do município de Florânia.
De acordo com as informações
repassadas pelo Idema e Ibama ao MPF, mesmo após decorridos os prazos previsto
nos TACs não houve cumprimento da maioria das obrigações assumidas pelos
municípios e outras foram apenas parcialmente cumpridas. Além da multa inicial,
as ações impetradas preveem também multa diária de R$ 1 mil a R$ 3 mil, caso
não sejam tomadas as devidas providências.
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